Comissão aprova MP 1303, que muda tributação de investimentos
Por: Mariah Aquino e Victoria Lacerda
Fonte: Jota Tributario
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7/10), por
13 votos a 12, o parecer da Medida Provisória (MP) 1.303, que altera a
tributação de diferentes modalidades de investimentos financeiros. O texto,
relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), busca reorganizar o sistema
de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos financeiros e
equalizar a tributação entre os diversos tipos de aplicações, mas sofreu
alterações importantes durante a votação.
Atendendo a uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), Zarattini
incluiu no relatório a equalização da alíquota do IR sobre Juros sobre Capital
Próprio (JCP) — mecanismo de remuneração de acionistas — e sobre
aplicações financeiras em 18%. A medida tem como objetivo reduzir distorções
entre investimentos corporativos e individuais, aproximando o tratamento
tributário dado às empresas e aos investidores.
Inicialmente, o relator havia proposto elevar de 5% para 7,5% a alíquota sobre
títulos de crédito isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as
Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras Hipotecárias (LH), as Letras
Imobiliárias Garantidas (LIG) e as Letras de Crédito de Depósito (LCD). Esses
papéis são amplamente utilizados por bancos para financiar setores estratégicos
e oferecem isenção de IR para pessoas físicas como forma de incentivo ao
crédito agrícola e imobiliário.
A proposta de aumento gerou reação imediata de parlamentares e
representantes do mercado financeiro, que alertaram para o risco de retração
nesses setores. Diante da pressão, Zarattini recuou e decidiu manter as isenções.
Segundo ele, o foco do relatório deve permanecer em simplificar e harmonizar
as regras tributárias, sem prejudicar instrumentos considerados essenciais ao
financiamento de longo prazo.
Outro ponto sensível modificado pelo relator foi a tributação sobre as apostas
esportivas online, as chamadas bets. O texto original enviado pelo governo
previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das empresas do
setor, em linha com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação
federal e regularizar o mercado de jogos. O trecho, no entanto, foi retirado
integralmente do parecer, após articulação de parlamentares da base e da
oposição.
De acordo com Zarattini, as mudanças feitas na MP implicam redução de cerca
de R$ 3 bilhões na arrecadação prevista para 2026, estimada inicialmente em R$
20,7 bilhões. A diminuição afeta diretamente as projeções do governo incluídas
na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que dependia desses recursos para
compor a meta fiscal do próximo ano.
A MP 1.303 faz parte de um conjunto de medidas fiscais defendidas pelo
Ministério da Fazenda como essenciais para ampliar a base de arrecadação,
simplificar o sistema tributário e reduzir o déficit público.
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, que precisam aprová-lo até esta quarta-feira (8/10). Caso não
seja votada dentro do prazo, a medida caducará e perderá a validade.